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Ato Original
Análise Jurídica
Portaria n.º 787/2000 (2.ª série). - Considerando que desde 28 de Fevereiro de 1996 o licenciado João Alberto Martins Sobral vem desempenhando o cargo de coordenador sub-regional de Saúde de Viseu, cargo equiparado, para todos os efeitos legais, a subdirector-geral, por força do disposto no artigo 9.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 335/93, de 29 de Setembro;
Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 3, 6, 7 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho:
Manda o Governo, pelos Ministros da Saúde e da Reforma do Estado e da Administração Pública, que seja criado no quadro de pessoal da Administração Regional de Saúde do Centro, Sub-Região da Saúde de Viseu, Centro de Saúde de Cinfães, constante do anexo III à Portaria n.º 772-B/96, de 31 de Dezembro, um lugar de chefe de serviço da carreira médica de clínica geral, a extinguir quando vagar.
10 de Abril de 2000. - Pela Ministra da Saúde, Arnaldo Jorge d'Assunção Silva, Secretário de Estado dos Recursos Humanos e da Modernização da Saúde. - Pelo Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alexandre António Cantigas Rosa, Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa.