Manda pôr em vigor na colónia de Angola os decretos n.º 20065, que regula a concessão de isenções de propinas e bôlsas de estudo nos liceus, e n.º 22724, que regulamentou a doutrina do artigo 128.º do decreto n.º 20741 (Estatuto do Ensino Secundário), acêrca de faltas dos alunos nos liceus
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