Diário do Govêrno n.º 202/1934, Série I de 1934-08-28

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal do Asilo Distrital da Infância Desvalida de Castelo Branco

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal do Hospital de Santa Cruz de Braga

Regula o pagamento aos herdeiros de credores do Estado

Revoga o artigo 2.º (concessão de bónus ao açúcar colonial das colheitas anteriores ao ano cultural) do decreto n.º 20324

Extingue o pôsto fiscal de Xabregas, da secção de Santa Apolónia da 2.ª companhia do batalhão n.º 1 da guarda fiscal, e cria em sua substituïção o pôsto fiscal da Cruz da Pedra

Torna público ter o Estado Livre da Irlanda aderido à Convenção Internacional para a repressão da moeda falsa e o respectivo Protocolo, assinados em Genebra em 20 de Abril de 1929

Determina que se conte a partir de 10 de Janeiro de 1935 a prorrogação por mais três anos do prazo para o lançamento dos cabos do Faial (Açôres)-Itália e Faial (Açôres)-S. Vicente de Cabo Verde

Transfere para o actual orçamento do Ministério os saldos das dotações do orçamento de 1933-1934 destinadas à conclusão de edifícios públicos

Manda publicar nos Boletins Oficiais de Cabo Verde, Angola e Moçambique, a fim de terem a devida execução, o decreto-lei n.º 24287, que regula a importação do açúcar produzido em Angola e Moçambique quando qualquer destas colónias não puder atingir o quantitativo com direito a diferencial no continente, e o despacho ministerial que regula o rateio do açúcar de produção da província de Moçambique sem direito a bónus mas com a taxa de salvação nacional que actualmente vigora para o açúcar colonial no presente ano cultural

Manda pôr em vigor na colónia de Angola os decretos n.º 20065, que regula a concessão de isenções de propinas e bôlsas de estudo nos liceus, e n.º 22724, que regulamentou a doutrina do artigo 128.º do decreto n.º 20741 (Estatuto do Ensino Secundário), acêrca de faltas dos alunos nos liceus