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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 788/77, de 24 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Aumenta o quadro de pessoal do Supremo Tribunal de Justiça
TEXTO
Portaria n.º 788/77
de 24 de Dezembro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros da Justiça e das Finanças e Secretário de Estado da Administração Pública, em conformidade com o disposto no artigo 1.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 59/76, de 23 de Janeiro, que o quadro do pessoal do Supremo Tribunal de Justiça seja aumentado com um lugar de ajudante de escrivão.
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Justiça e das Finanças, 2 de Dezembro de 1977. - O Ministro da Justiça, António de Almeida Santos. - O Ministro das Finanças, Henrique Medina Carreira. - O Secretário de Estado da Administração Pública, José Dias dos Santos Pais.