Diário da República n.º 296/1977, Série I de 1977-12-24

Declara não ter competência para se pronunciar sobre a eventual inconstitucionalidade do Decreto Regulamentar Regional n.º 30/77/A, aprovado pelo Governo Regional dos Açores

Substitui os anexos I e II ao Decreto-Lei n.º 76/77, de 1 de Março, que fixam as categorias do pessoal da administração regional e local

Aumenta o quadro de pessoal do Supremo Tribunal de Justiça

Torna público ter o representante permanente de Portugal junto dos organismos e organizações internacionais em Genebra depositado o instrumento de ratificação, por parte de Portugal, do Instrumento de Emenda à Constituição da Organização Internacional do Trabalho

Torna público terem os Governos do Paraguai, da República da China Popular e da República Unida da Tanzânia depositado o instrumento de adesão ao Acordo Intergovernamental Relativo à Organização Internacional das Telecomunicações por Satélite (Intelsat)

Estabelece as margens de comercialização de aços correntes

Dá nova redacção à norma IV do despacho de 30 de Janeiro de 1975, que preceitua sobre a integração no regime geral de previdência dos trabalhadores da agricultura, silvicultura e pecuária

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério