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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 789/85, de 19 de outubro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Equipara a chefe de divisão os dois cargos de chefe de repartição do quadro de pessoal da Maternidade do Dr. Alfredo da Costa
TEXTO
Portaria n.º 789/85
de 19 de Outubro
Nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 191-F/79, de 26 de Junho, e dos n.os 1, 9 e 13 da Resolução n.º 354-B/79, de 18 de Dezembro, confirmada pela Resolução n.º 40/80, de 11 de Fevereiro, e em execução de Acórdãos de 24 de Fevereiro de 1983 e 29 de Novembro de 1984 do Supremo Tribunal Administrativo:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças e do Plano e da Saúde e pelo Secretário de Estado da Administração Pública, atribuir a equiparação a chefe de divisão aos dois cargos de chefe de repartição constantes do quadro de pessoal da Maternidade do Dr. Alfredo da Costa, aprovado pela Portaria n.º 636/80, de 16 de Setembro.
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Saúde.
Assinada em 8 de Outubro de 1985.
Pelo Ministro das Finanças e do Plano, Alípio Barrosa Pereira Dias, Secretário de Estado do Orçamento. - O Ministro da Saúde, António Manuel Maldonado Gonelha. - O Secretário de Estado da Administração Pública, José Manuel San-Bento de Menezes.