Diário da República n.º 241/1985, Série I de 1985-10-19

Equipara a chefe de divisão os dois cargos de chefe de repartição do quadro de pessoal da Maternidade do Dr. Alfredo da Costa

Altera o quadro de pessoal do Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia na parte referente ao pessoal técnico auxiliar dos serviços complementares de diagnóstico e terapêutica

Torna público ter a República da Áustria depositado junto do Governo Suíço o instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Emissão de Um Certificado de Capacidade Matrimonial

Fixa o quadro do pessoal assalariado da Embaixada de Portugal em Paris

Torna público ter o Governo da Argentina depositado o instrumento de ratificação da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres

Torna público ter o representante permanente de Portugal junto dos organismos internacionais em Genebra depositado junto do director-geral da Organização Internacional do Trabalho o instrumento de ratificação da Convenção n.º 147, relativa às normas mínimas a observar nos navios mercantes

Torna público terem as Ilhas Salomão aderido à Convenção sobre a Aviação Civil Internacional

Torna público ter o representante de Portugal junto dos organismos internacionais em Genebra depositado junto do director-geral da Organização Internacional do Trabalho o instrumento de ratificação da Convenção n.º 156, relativa à igualdade de oportunidades e de tratamento para os trabalhadores dos dois sexos: trabalhadores com responsabilidades familiares

Torna público ter o representante permanente de Portugal junto dos organismos internacionais em Genebra depositado junto do director-geral da Organização Internacional do Trabalho o instrumento de ratificação da Convenção n.º 96, relativa às agências de colocação não gratuitas (revista, 1949)

Torna público ter o representante permanente de Portugal junto dos organismos internacionais em Genebra depositado junto do director-geral da Organização Internacional do Trabalho o instrumento de ratificação da Convenção n.º 155, relativa à segurança e à saúde dos trabalhadores

Fixa em 85% do valor de venda o montante máximo de financiamento previsto no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 236/85, de 5 de Julho (contratos de desenvolvimento para a habitação)

Dá nova redacção ao n.º 2 do anexo I da Portaria n.º 222/84, de 9 de Abril (cria os cursos especializados conducentes aos mestrados em Estudos Alemães e Estudos Literários Comparados na Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa)

Organiza o curso de licenciatura em Psicologia ministrado pela Faculdade de Psicologia e de Ciências da Educação da Universidade do Porto em sistema de unidades de crédito. Revoga a Portaria n.º 26-C2/80, de 9 de Janeiro

Altera a redacção da alínea d) do anexo à Portaria n.º 97/83, de 29 de Janeiro, que autoriza a Universidade de Lisboa a concedor, através da Faculdade de Direito, o grau de mestre em Direito

Fixa os valores das classes de alvará na Região Autónoma da Madeira

Dá nova redacção aos artigo 4.º, 5.º, 6.º, 7.º e 17.º e adita o artigo 21.º ao Decreto Legislativo Regional n.º 21/83/A, de 28 de Junho (aprova a orgânica regional do planeamento)