Portaria n.º 79/2000

Portaria n.º 79/2000, de 19 de fevereiro

Em vigor

Emitente:

Informação da publicação

Publicação:Diário da República n.º 42/2000, Série I-B de 2000-02-19

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Aprova o formulário dos mapas através dos quais os entes públicos e entidades equiparadas enviam à Inspecção-Geral de Finanças a relação de todas as participações detidas em entidades societárias e não societárias

TEXTO

Portaria n.º 79/2000

de 19 de Fevereiro

O Decreto-Lei n.º 491/99, de 17 de Novembro, preceitua a definição, por portaria do Ministro das Finanças, do formulário dos mapas através dos quais os entes públicos enviam à Inspecção-Geral de Finanças a relação de todas as participações detidas em entidades societárias e não societárias.

Torna-se, pois, necessário dar cumprimento ao disposto no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 491/99, de 17 de Novembro.

Assim:

Manda o Governo, pelo Ministro das Finanças, o seguinte:

1.º É aprovado o formulário dos mapas através dos quais os entes públicos e entidades equiparadas enviam à Inspecção-Geral de Finanças a relação de todas as participações detidas em entidades societárias e não societárias, nos termos do anexo à presente portaria, que dela faz parte integrante.

2.º A presente portaria entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação e produz efeitos com referência à informação relativa a 31 de Dezembro de 1999.

O Ministro das Finanças, Joaquim Augusto Nunes Pina Moura, em 28 de Janeiro de 2000.

MAPA I

(ver mapa no documento original)

MAPA II

(ver mapa no documento original)

MAPA III

(ver mapa no documento original)

MAPA III-A

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Notas

Mapa I

(ver mapa no documento original)