Diário da República n.º 42/2000, Série I-B de 2000-02-19

Aprova o formulário dos mapas através dos quais os entes públicos e entidades equiparadas enviam à Inspecção-Geral de Finanças a relação de todas as participações detidas em entidades societárias e não societárias

Corrige a validade constante na Portaria n.º 18/90, de 11 de Janeiro (zona de caça turística da Herdade da Defesa da Bobadela de Baixo)

Renova, por um período de 16 anos, a concessão da zona de caça turística da Herdade do Barranco do Porco e outras, abrangendo os prédios rústicos denominados «Barranco do Porco» e «Monte das Covas», sitos na freguesia de Santa Clara-a-Nova, município de Almodôvar

Aprova o plano de estudos e regulamenta o curso bietápico de licenciatura em Contabilidade e Administração do Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa, criado pela Portaria n.º 413-E/98, de 17 de Julho, alterada pela Portaria n.º 680-C/98, de 31 de Agosto

Cria na Escola Superior de Enfermagem de Bissaya Barreto o curso de complemento de formação em Enfermagem e aprova o respectivo plano de estudos

Cria na Escola Superior de Enfermagem Cidade do Porto o curso de complemento de formação em Enfermagem e aprova o respectivo plano de estudos

Cria na Escola Superior de Enfermagem de São João o curso de complemento de formação em Enfermagem e aprova o respectivo plano de estudos

Cria na Escola Superior de Enfermagem da Madeira o curso de complemento de formação em Enfermagem e aprova o respectivo plano de estudos

Cria na Escola Superior de Enfermagem de Maria Fernanda Resende o curso de complemento de formação em Enfermagem e aprova o respectivo plano de estudos

Cria na Escola Superior de Enfermagem de Francisco Gentil o curso de complemento de formação em Enfermagem e aprova o respectivo plano de estudos

Cria na Escola Superior de Enfermagem de Portalegre o curso de complemento de formação em Enfermagem e aprova o respectivo plano de estudos

Cria na Escola Superior de Enfermagem de Bragança o curso de complemento de formação em Enfermagem e aprova o respectivo plano de estudos

Homologa os Estatutos da Escola Superior de Enfermagem de São João

Aprova os programas de acção específicos previstos no n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 56/99, de 26 de Fevereiro, e destinados a evitar ou a eliminar a poluição por clorofórmio

Encarrega a Comissão Especializada Permanente de Economia de apresentar um relatório contendo todos os elementos necessários à apreciação dos condições técnicas de segurança do espaço aéreo dos Açores e dos aeroportos e aeródromos do arquipélago

Recomenda ao Governo Regional que promova as diligências necessárias para a desratização nas ilhas dos Açores com a maior celeridade possível

Recomenda ao Governo Regional que sejam estudadas e instituídas formas extraordinárias de compensar financeiramente os pescadores do atum relativamente à má safra de 1999

Recomenda ao Governo Regional que permita aos agricultores dos Açores a apresentação das suas candidaturas, ao abrigo dos novos programas de apoio ao investimento na agricultura, para os anos de 2000 a 2006, sem a obrigação de o fazerem em períodos determinados de candidatura, mas sim durante todo o ano

Recomenda ao Governo Regional que apoie a lavoura jorgense com os mesmos subsídios que atribui ao leite produzido nas ilhas de São Miguel, Terceira e Faial