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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 790/2000, de 20 de setembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Publica a relação das verbas transferidas em 1999 para cada freguesia, relativas à satisfação das remunerações e encargos do regime de permanência dos presidentes das juntas
TEXTO
Portaria n.º 790/2000
de 20 de Setembro
Em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 15.º da Lei n.º 87-B/98, de 31 de Dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 1999):
Manda o Governo, pelo Ministro Adjunto, que seja publicada a relação das verbas transferidas em 1999 para cada freguesia, relativas à satisfação das remunerações e encargos do regime de permanência dos presidentes das juntas, constante do anexo, que faz parte integrante da presente portaria.
Pelo Ministro Adjunto, José Augusto Clemente de Carvalho, Secretário de Estado da Administração Local, em 29 de Agosto de 2000.
ANEXO
Remunerações e encargos relativos ao regime de permanência dos presidentes das juntas de freguesia (1999)