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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 792/77, de 29 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Determina que as Portarias de transferências de verbas no orçamento do Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego n.os 599/77, de 21 de Setembro, e 614/77, de 23 de Setembro, se considerem em vigor desde, respectivamente, 17 de Fevereiro e 5 de Maio de 1977
TEXTO
Portaria n.º 792/77
de 29 de Dezembro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da População e Emprego, que as Portarias de transferências de verbas no orçamento do Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego n.os 599/77, de 21 de Setembro, e 614/77, de 23 de Setembro, se considerem em vigor desde, respectivamente, 17 de Fevereiro e 5 de Maio de 1977, datas em que foram assinadas pelos respectivos membros do Governo.
Secretaria de Estado da População e Emprego, 15 de Dezembro de 1977. - O Secretário de Estado da População e Emprego, Manuel Alfredo Tito de Morais.