Diário da República n.º 300/1977, Série I de 1977-12-29

Define as funções, categorias e normas de admissão e promoção do pessoal civil dos quadros técnicos de informática das forças armadas e dos estabelecimentos fabris militares

Introduz alterações no quadro do pessoal civil do Ministério da Marinha (QPCMM)

Declara não ter competência para se pronunciar sobre a eventual inconstitucionalidade do Decreto Regulamentar Regional n.º 31/77, aprovado pelo Governo Regional dos Açores

Designa a engenheira Maria Alexandra da Costa Gomes para vogal da Comissão para a Integração Europeia

Fixa os vencimentos dos membros das comissões de fiscalização das empresas públicas

Estabelece normas com vista à segurança contra os riscos de incêndio e pânico em edifícios

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 270, de 22 de Novembro de 1977

Determina que as Portarias de transferências de verbas no orçamento do Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego n.os 599/77, de 21 de Setembro, e 614/77, de 23 de Setembro, se considerem em vigor desde, respectivamente, 17 de Fevereiro e 5 de Maio de 1977

Altera, a partir de 1 de Janeiro de 1978, o quadro do pessoal assalariado do Consulado-Geral de Portugal em Luanda

Torna público ter o Governo de Maurícia depositado o instrumento de adesão ao Estatuto da Agência Internacional da Energia Atómica

Determina a definição de algumas regras gerais a aplicar ao disposto no n.º 10 do artigo 8.º do Sistema Tarifário do Sector Eléctrico