Portaria n.º 796/2021, de 22 de dezembro

Portaria n.º 796/2021

Tendo em vista a aquisição de diversos medicamentos e dispositivos médicos pelo Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Central, E. P. E., autoriza-se a correspondente assunção de compromisso plurianual.

Assim, manda o Governo, pela Secretária de Estado do Orçamento e pelo Secretário de Estado da Saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, o seguinte:

1 - Fica o Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Central, E. P. E., autorizado a assumir os encargos plurianuais referentes à aquisição de medicamentos e dispositivos médicos para o ano de 2021, até ao montante previsto para cada contrato no anexo à presente portaria, a que acresce IVA à taxa legal em vigor.

2 - Os encargos financeiros objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas inscritas no orçamento do Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Central, E. P. E.

3 - A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

26 de novembro de 2021. - A Secretária de Estado do Orçamento, Cláudia Joaquim. - 2 de dezembro de 2021. - O Secretário de Estado da Saúde, Diogo Luís Batalha Soeiro Serras Lopes.

ANEXO

(ver documento original)

314829232