Portaria n.º 796/2023, de 11 de dezembro

Portaria n.º 796/2023

Considerando a necessidade de renovação do parque automóvel destinado aos Serviços Gerais do IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, I. P.;

Considerando que são atribuições da ESPAP - Entidade de Serviços Partilhados da Administração Publica, I. P., gerir o Parque de Veículos do Estado (PEV) assegurando a aquisição e locação, em qualquer das modalidades, e a afetação, manutenção, assistência, reparação, abate e alienação de veículos, bem como dos bens e serviços necessários para o efeito;

Considerando que a concretização deste processo dará origem a encargos orçamentais em mais de um ano económico prevendo-se a celebração de um contrato pelo período de 60 meses distribuídos em cinco anos económicos;

Considerando que, nos termos do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, a abertura de procedimento relativo a despesas que deem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico ou em que não seja o da sua realização, designadamente com a aquisição de serviços e bens através de locação com opção de compra, locação financeira, locação-venda ou compra a prestações com encargos, não pode ser efetivada sem prévia autorização conferida em portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da tutela;

Considerando que é necessária a publicação no Diário da República da referida portaria conjunta de extensão de encargos nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho;

Considerando que o montante estimado para o período pretendido é de (euro) 540 000,00, ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor;

Torna-se assim, necessário, proceder à repartição plurianual do encargo financeiro resultante da execução do contrato para os anos económicos de 2023 a 2027.

Nestes termos, e em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, manda o Governo, pelo Ministro da Economia e do Mar e pela Secretária de Estado do Orçamento, o seguinte:

1.º Fica o IAPMEI, I. P., autorizado a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato de AOV - aluguer operacional de veículos, cujo procedimento aquisitivo será conduzido pela ESPAP, I. P., até ao montante global estimado de (euro) 540 000,00, ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor;

2.º Os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato, são repartidos, previsivelmente, da seguinte forma:

a) Em 2023 - (euro) 108 000,00, ao qual acresce IVA;

b) Em 2024 - (euro) 108 000,00, ao qual acresce IVA;

c) Em 2025 - (euro) 108 000,00, ao qual acresce IVA;

d) Em 2026 - (euro) 108 000,00, ao qual acresce IVA;

e) Em 2027 - (euro) 108 000,00, ao qual acresce IVA.

3.º As importâncias fixadas podem ser acrescidas do saldo que se apurar na execução orçamental do ano anterior.

4.º A presente entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

28 de novembro de 2023. - O Ministro da Economia e do Mar, António José da Costa Silva. - 8 de novembro de 2023. - A Secretária de Estado do Orçamento, Sofia Alves de Aguiar Batalha.

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