Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 797/88, de 10 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Aumenta os quadros dos oficiais de várias conservatórias dos registos civil e predial e cartórios notariais
TEXTO
Portaria n.º 797/88
de 10 de Dezembro
Manda o Governo, pelo Ministro da Justiça, que, ao abrigo do disposto no artigo 88.º, n.º 2, do Decreto Regulamentar n.º 55/80, de 8 de Outubro, sejam aumentados os quadros dos oficiais dos serviços abaixo referidos pela forma a seguir indicada:
Ministério da Justiça.
Assinada em 22 de Novembro de 1988.
Pelo Ministro da Justiça, José Manuel Cardoso Borges Soeiro, Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.