Portaria n.º 798/2021, de 23 de dezembro

Portaria n.º 798/2021

O OPART - Organismo de Produção Artística, E. P. E. (OPART, E. P. E.) é a entidade responsável pela aquisição de serviços de fornecimento de energia elétrica em regime de mercado livre, no Teatro Nacional de São Carlos (Ponto 1), no Teatro Camões (Ponto 2) e nos Estúdios Vítor Cordon (Ponto 3);

Neste contexto, carece de proceder ao desenvolvimento do competente procedimento pré-contratual para a aquisição dos serviços em causa para o período compreendido entre janeiro de 2022 e dezembro de 2023, sendo que a abertura de procedimento que dê lugar a encargos orçamentais em mais do que um ano económico, ou em ano que não seja o da sua execução, pressupõe a prévia autorização mediante portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e da tutela da entidade adjudicante.

Nestes termos, em conformidade com o disposto no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, repristinado pela Resolução n.º 86/2011, de 11 de abril, em conjugação com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, manda o Governo, pela Ministra da Cultura e pela Secretária de Estado do Orçamento, o seguinte:

Artigo 1.º

Fica o OPART - Organismo de Produção Artística, E. P. E., autorizado a assumir, nos anos de 2022 e 2023, os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de serviços de fornecimento de energia elétrica em regime de mercado livre, no montante total de (euro) 210 000, ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor, com a seguinte repartição:

Ano 2022 - (euro) 105 000;

Ano 2023 - (euro) 105 000.

Artigo 2.º

A importância fixada para o ano de 2023 pode ser acrescida do saldo apurado no ano de 2022.

Artigo 3.º

Os encargos para os anos de 2022 e 2023 serão satisfeitos por verbas adequadas a inscrever no orçamento de funcionamento do OPART - Organismo de Produção Artística, E. P. E.

Artigo 4.º

A presente portaria produz os seus efeitos a partir da data da sua assinatura.

26 de novembro de 2021. - A Ministra da Cultura, Graça Maria da Fonseca Caetano Gonçalves. - A Secretária de Estado do Orçamento, Cláudia Joaquim.

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