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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 801/84, de 12 de outubro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Altera as condições constantes das alíneas h), i), k) e u) do mapa anexo à Portaria n.º 602/79, de 21 de Novembro (altera o regime de vendas a prestações de automóveis usados)
TEXTO
Portaria n.º 801/84
de 12 de Outubro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças e do Plano, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 2.º e no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 457/79, de 21 de Novembro, que no mapa anexo à Portaria n.º 602/79, de 21 de Novembro, sejam alteradas as condições constantes das alíneas h), i), k) e u), que ficarão a ter a seguinte redacção:
Ministério das Finanças e do Plano.
Assinada em 17 de Setembro de 1984.
Pelo Ministro das Finanças e do Plano, Alípio Barrosa Pereira Dias, Secretário de Estado do Orçamento.