Portaria n.º 801/83, de 29 de julho

Portaria n.º 801/83

de 29 de Julho

O Decreto-Lei n.º 338/80, de 29 de Agosto, promove uma reestruturação da rede hospitalar, tendo como base uma acção interligada e coordenada de todos os estabelecimentos que venham exercendo uma acção curativa de reabilitação ou prevenção da doença.

Permitiu-se, assim, que alguns hospitais concelhios passassem, através das Portarias n.os 3/81, 65/81 e 66/81, de, respectivamente, 3 e 16 de Janeiro, para o âmbito da Direcção-Geral dos Hospitais, a quem compete orientar, coordenar, fomentar e avaliar a actividade desses hospitais.

Definiu-se a sua natureza jurídica, bem como o enquadramento legal por que se regem tais estabelecimentos hospitalares - mormente no que respeitava à plena aplicabilidade de algumas carreiras profissionais.

Reclassificaram-se alguns estabelecimentos hospitalares face ao manifesto desajustamento no que respeitava às áreas geográficas servidas.

Nestes termos, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 338/80, de 29 de Agosto, e ainda ao abrigo do disposto no artigo 3.º, n.º 2, do Regulamento Geral dos Hospitais, aprovado pelo Decreto n.º 48358, de 27 de Abril de 1968, com a nova redacção resultante do artigo 74.º, n.os 2, 3 e 4, do Decreto-Lei n.º 413/71, de 27 de Setembro, ambos conjugados com o normativo estabelecido nas Portarias n.os 3/81, de 3 de Janeiro, e 288/81, de 23 de Março:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Saúde, o seguinte:

1.º Passa para o âmbito da competência da Direcção-Geral dos Hospitais o Hospital Concelhio de Valongo.

2.º É-lhe atribuída a categoria de hospital distrital, designadamente para os efeitos do disposto no Decreto-Lei n.º 129/77, de 2 de Abril, na legislação complementar e, bem assim, no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 676/74, de 29 de Novembro.

3.º Este Hospital funcionará em regime de instalação, de acordo com os artigos 79.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 413/71, de 27 de Setembro.

4.º É aplicável a este estabelecimento hospitalar, com as necessárias adaptações, o disposto nos n.os 3.º, 4.º, 5.º e 6.º da Portaria n.º 66/81, de 16 de Janeiro.

5.º O regulamento interno do estabelecimento hospitalar referido deverá promover a adaptação do esquema orgânico previsto no Decreto Regulamentar n.º 30/77, de 20 de Maio, à respectiva dimensão, bem como à estrutura de valências estabelecida nos n.os 1.º e 2.º da Portaria n.º 288/81, de 23 de Março.

6.º A valência da medicina interna será assegurada, sobretudo, por médicos de clínica geral, nos termos do disposto na alínea b) do n.º 6 do Decreto-Lei n.º 310/82, de 3 de Agosto, para o que o órgão de gestão, com o apoio das respectivas comissões inter-hospitalares, celebrará os necessários acordos com as administrações regionais de saúde a cujos efectivos pertençam os médicos de clínica geral.

Secretaria de Estado da Saúde.

Assinada em 30 de Maio de 1983.

O Secretário de Estado da Saúde, Adalberto Paulo da Fonseca Mendo.