Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 803/75, de 31 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Efectua transferências de verbas nos orçamentos de vários Ministérios
TEXTO
Portaria n.º 803/75
de 31 de Dezembro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças, com fundamento no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 54/72, de 15 de Fevereiro, efectuar a seguinte transferência de verbas nos Ministérios a seguir indicados:
Ministério das Finanças, 31 de Dezembro de 1975. - Pelo Ministro das Finanças, Vítor Manuel Ribeiro Constâncio, Secretário de Estado do Orçamento.