Portaria n.º 804/2022, de 18 de novembro

Portaria n.º 804/2022

Considerando que o Mecanismo de Recuperação e Resiliência determina que os planos de recuperação e resiliência dos Estados-Membros se traduzem em medidas para a implementação de reformas e investimentos, alinhados com os objetivos do Semestre Europeu e com as recomendações específicas por país que dali decorrem;

Considerando que a Componente 08 - Florestas prevê, na dimensão resiliência, o investimento RE-C08-i05, designado por «Programa MAIS Floresta», no qual se integra o subinvestimento C08-i05.01, designado «Programa MAIS Floresta: Reforma do sistema de prevenção e combate a incêndios», submedida i05.01, «Reforço das entidades do Ministério da Administração Interna (MAI) com veículos e equipamentos operacionais», nomeadamente com a aquisição de 55 viaturas das seguintes tipologias: 10 VLCI, 14 VCOT, 1 VFCI, 4 VTTP e 26 veículos operacionais híbridos plugin TT, conforme identificado na 1.ª republicação da Orientação Técnica n.º 10/C08-i05.01/2022, da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, de 28 de setembro de 2022;

Considerando que nesse âmbito a GNR pretende lançar os procedimentos aquisitivos adequados à aquisição das 55 viaturas, para aumentar a capacidade da resposta operacional da GNR, suportado integralmente por verbas do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), com um preço base de (euro) 2 487 100 (dois milhões, quatrocentos e oitenta e sete mil e cem euros), que terá uma execução plurianual, abrangendo os anos de 2023 e 2024;

Nestes termos e em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 53-B/2021, de 23 de junho, manda o Governo, pela Secretária de Estado da Proteção Civil, no uso das competências delegadas pelo Despacho n.º 6606/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio de 2022, o seguinte:

Artigo 1.º

Fica a GNR, na qualidade de beneficiário final, autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de 55 viaturas (10 VLCI, 14 VCOT, 1 VFCI, 4 VTTP e 26 veículos operacionais híbridos plugin TT), até ao montante máximo de (euro) 2 487 100 (dois milhões, quatrocentos e oitenta e sete mil e cem euros), acrescido do IVA à taxa legal em vigor.

Artigo 2.º

Os encargos financeiros resultantes da aquisição referida no artigo anterior não poderão, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce o valor do IVA à taxa legal em vigor:

a) 2023 - (euro) 1 740 100 (um milhão, setecentos e quarenta mil e cem euros);

b) 2024 - (euro) 747 000 (setecentos e quarenta e sete mil euros).

Artigo 3.º

Os encargos financeiros decorrentes da presente portaria serão satisfeitos por conta das verbas a inscrever no orçamento da GNR.

Artigo 4.º

O montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado na execução orçamental do ano anterior.

Artigo 5.º

A presente portaria produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.

14 de novembro de 2022. - A Secretária de Estado da Proteção Civil, Patrícia Alexandra Costa Gaspar.

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