Portaria n.º 805/2023, de 11 de dezembro

Portaria n.º 805/2023

O Hospital Distrital da Figueira da Foz, E. P. E., necessita proceder à celebração de um contrato de aquisição de Dupilumab de 200 mg e 300 mg em caneta celebrando para o efeito o respetivo contrato de fornecimento pelo período de 12 meses, em ano económico distinto do início do procedimento, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual.

Assim:

Manda o Governo, pela Secretária de Estado do Orçamento e pelo Secretário de Estado da Saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte:

1 - O Hospital Distrital da Figueira da Foz, E. P. E., fica autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 156 724,40 EUR (cento e cinquenta e seis mil, setecentos e vinte e quatro euros e quarenta cêntimos), a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente ao encargo com a aquisição de Dupilumab de 200 mg e 300 mg em caneta.

2 - O encargo resultante do contrato não excederá, no ano económico de 2024, a importância de 156 724,40 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor.

3 - Os encargos objeto da presente portaria serão satisfeitos, por verbas adequadas do Hospital Distrital da Figueira da Foz, E. P. E.

4 - A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

29 de novembro de 2023. - A Secretária de Estado do Orçamento, Sofia Alves de Aguiar Batalha. - 30 de novembro de 2023. - O Secretário de Estado da Saúde, Ricardo Jorge Almeida Perdigão Seleiro Mestre.

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