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Ato Original
Portaria n.º 806/2013
Artigo Único
Manda o Chefe do Estado-Maior do Exército que o MGen NIM 05355667, João Carlos Ferrão Marques dos Santos transite para a situação de reforma, nos termos da alínea b) do n.º 1 do Artigo 159.º do EMFAR, conjugado com o Decreto-Lei n.º 166/05 de 23 de setembro e Lei n.º 55-A/2010 de 31 de dezembro, devendo ser considerado nesta situação, desde 17 de outubro de 2013.
12 de novembro de 2013. - Por subdelegação do Diretor de Administração dos Recursos Humanos, após subdelegação do Comandante do Pessoal do Exército, após delegação do Chefe do Estado-Maior do Exército, o Chefe da Repartição, Jorge Ferreira de Brito, COR INF.
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