Portaria n.º 807/74, de 12 de dezembro

Portaria n.º 807/74

de 12 de Dezembro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado dos Assuntos Económicos, abrir, nos termos do § único do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 23367, de 18 de Dezembro de 1933, conjugado com o artigo 13.º do Decreto n.º 35770, de 29 de Julho de 1946, e artigo 3.º do aludido Decreto n.º 35770 e sua alínea e), com a nova redacção dada pelo artigo 4.º do Decreto n.º 40712, de 1 de Agosto de 1956, um crédito especial de 650000$00, destinado a reforçar com as importâncias que se indicam as seguintes verbas da tabela de despesa ordinária de S. Tomé e Príncipe para o corrente ano económico:

CAPÍTULO 10.º

Encargos gerais

Artigo 344.º «Deslocações do pessoal»:

N.º 2 «Ajudas de custo e subsídios inerentes às deslocações fora da província»:

Alínea a) «A pagar na metrópole» ... 170000$00

N.º 4 «Passagens de ou para o exterior»:

Alínea b) - 1.º «Por quaisquer outros motivos - A pagar na metrópole» ... 350000$00

Artigo 345.º «Diversas despesas»:

N.º 1 «Passagens e auxílio a necessitados»:

Alínea a) «A pagar na metrópole» ... 80000$00

N.º 20 «Despesas com a assistência médica, tratamento em hospitais, manicómios, casas de saúde e sanatórios de funcionários civis do activo, aposentados e operários do Estado»:

Alínea a) «A pagar na metrópole» ... 50000$00

... 650000$00

tomando como contrapartida o excesso de cobrança sobre a previsão da receita do capítulo 2.º, artigo 12.º, alínea i) «Impostos indirectos - Imposto do selo - Selos diversos», do orçamento da receita ordinária para o mesmo ano económico.

Secretaria de Estado dos Assuntos Económicos, 29 de Novembro de 1974. - O Secretário de Estado dos Assuntos Económicos, Fernando de Castro Fontes.

Para ser publicada no Boletim Oficial de S. Tomé e Príncipe. - Fernando de Castro Fontes.