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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 808/73
Portaria n.º 808/73, de 16 de novembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 1 de Outubro de 1973, o navio Eco Tejo
TEXTO
Portaria n.º 808/73
de 16 de Novembro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Marinha, declarar que o navio Eco Tejo, da Econave - Companhia Costeira e Oceânica de Navegação, S. A. R. L., é afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 1 de Outubro de 1973, para transporte de material de guerra.
Enquanto o navio tiver capitão-de-bandeira, só poderá ser utilizado em serviço do Estado, e não comercial. Nestas condições, tem direito ao uso de bandeira e flâmula e goza das imunidades inerentes aos navios públicos.
Ministério da Marinha, 2 de Novembro de 1973. - O Ministro da Marinha, Manuel Pereira Crespo.