Diário do Governo n.º 268/1973, Série I de 1973-11-16

Introduz alterações no lotação fixada para o Comando Naval de Moçambique pela Portaria n.º 24212, de 31 de Julho de 1969

Declara abertas diversas vagas nos quadros de pessoal da Polícia Judiciária

Altera a redacção do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 49079, de 25 de Junho de 1969, relativo à constituição da Comissão de Direito Marítimo Internacional

Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 1 de Outubro de 1973, o navio Eco Tejo

Fixa o quadro do pessoal auxiliar da Embaixada de Portugal em Londres

Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para a elaboração dos planos gerais do aproveitamento da ribeira de Odeleite e do sistema de abastecimento de água das localidades e núcleos turísticos do Sotavento do Algarve

De ter sido autorizada a transferência de uma verba no orçamento privativo da Missão Botânica de Angola e Moçambique

Aprova como norma definitiva o inquérito I-975

Aprova o Regulamento de Taxas de Navegação Aérea em Rota

Designa os juízes que hão-de intervir como vogais nos tribunais colectivos na área de jurisdição dos Tribunais do Trabalho de Lisboa, Porto, Aveiro e Viseu