Portaria n.º 809/2008, de 3 de outubro

Portaria n.º 809/2008

Na sequência de solicitação dos serviços do Ministério Público de Vila do Conde, o Instituto da Água, I. P., considerou necessário proceder à delimitação do domínio público hídrico na confrontação com o prédio onde se encontra implantado o antigo Posto Fiscal do Mindelo, freguesia do Mindelo, concelho de Vila do Conde, para o que instruiu o respectivo processo em conformidade com o disposto na Lei n.º 54/2005, de 15 de Novembro, e no Decreto-Lei n.º 353/2007, de 26 de Outubro.

Dando cumprimento ao disposto no n.º 2 do artigo 17.º da Lei n.º 54/2005, de 15 de Novembro, em articulação com o disposto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 353/2007, de 26 de Outubro, importa agora nomear a respectiva comissão de delimitação.

Assim, nos termos do disposto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 353/2007, de 26 de Outubro, manda o Governo, pelo Ministro da Defesa Nacional e pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, que seja constituída uma comissão de delimitação do domínio público hídrico na confrontação com o prédio onde se encontra implantado o antigo Posto Fiscal do Mindelo, freguesia do Mindelo, concelho de Vila do Conde, com a seguinte composição:

a) Um representante do Instituto da Água, I. P., que preside;

b) Um representante do Ministério da Defesa Nacional, a designar pela Direcção-Geral da Autoridade Marítima;

c) Um representante da Direcção-Geral do Tesouro e Finanças.

1 de Agosto de 2008. - Pelo Ministro da Defesa Nacional, João António da Costa Mira Gomes, Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar. - Pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Humberto Delgado Ubach Chaves Rosa, Secretário de Estado do Ambiente.