Portaria n.º 812/2022, de 22 de novembro

Portaria n.º 812/2022

Manda o Governo, pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros e pela Ministra da Defesa Nacional, por proposta do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 1.º e dos artigos 2.º, 5.º, 6.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 55/81, de 31 de março, na sua redação atual, o seguinte:

1 - Nomear o 23691, CFR EN-AEL Francisco Maria da Câmara de Assunção, para o cargo «IMS NCI 0160 - Staff Officer (Information Services/Data Link)», no Internacional Military Staff (IMS), em Bruxelas, Bélgica em substituição do 20289, CFR EN-AEL Luís Filipe do Amaral Arsénio, que fica exonerado do cargo a partir da data em que o militar ora nomeado assuma funções.

2 - A duração da comissão de serviço do referido cargo é de três anos, sem prejuízo de eventual prorrogação ou antecipação do seu termo pela ocorrência de facto superveniente que obste ao seu decurso normal.

3 - A presente portaria produz os seus efeitos a partir da data do início de funções do militar ora nomeado.

15 de novembro de 2022. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, João Titterington Gomes Cravinho. - 14 de novembro de 2022. - A Ministra da Defesa Nacional, Maria Helena Chaves Carreiras.

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