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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 813/74
Portaria n.º 813/74, de 13 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Aumenta com um lugar de segundo-ajudante o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória dos Registos Civil e Predial da Moita
TEXTO
Portaria n.º 813/74
de 13 de Dezembro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Justiça, que, nos termos do n.º 3 do artigo 71.º do Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado, aprovado pelo Decreto n.º 314/70, de 8 de Julho, seja aumentado com um lugar de segundo-ajudante o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória dos Registos Civil e Predial da Moita.
Ministério da Justiça, 3 de Dezembro de 1974. - O Secretário de Estado da Justiça, Armando Bacelar.