Portaria n.º 814/2008, de 3 de outubro

Portaria n.º 814/2008

Tendo sido presente à comissão do domínio público marítimo um processo de delimitação do domínio público marítimo com três prédios no Caminho do Lazareto, freguesia de Santa Maria Maior, concelho do Funchal, Madeira, que a Carpemar - Sociedade Imobiliária, S. A., diz pertencer-lhe, e sendo aquela comissão de parecer favorável, importa agora nomear uma comissão de delimitação nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 468/71, de 5 de Novembro.

Manda o Governo, pelo Ministro da Defesa Nacional e pelo Secretário Regional do Equipamento Social do Governo Regional da Madeira, que seja nomeada uma comissão de delimitação para aquele efeito, com a seguinte constituição:

Presidente - um representante do Ministério da Defesa Nacional a designar pela Direcção-Geral da Autoridade Marítima.

Vogais:

Um representante da Secretaria Regional do Equipamento Social do Governo Regional da Madeira a designar pelo Secretário Regional.

O requerente ou um seu representante.

28 de Setembro de 2007. - Pelo Ministro da Defesa Nacional, o Chefe do Estado-Maior da Armada, Fernando José Ribeiro de Melo Gomes, almirante. - O Secretário Regional do Equipamento Social do Governo Regional da Madeira, Luís Manuel dos Santos Costa.