Portaria n.º 816/2008, de 3 de outubro

Portaria n.º 816/2008

Tendo sido presente à comissão do domínio público marítimo um processo de delimitação do domínio público marítimo com dois prédios rústicos situados na Praia Formosa, freguesia de São Martinho, concelho do Funchal, Madeira, que a Investimentos Turísticos da Praia Formosa, S. A., diz pertencer-lhe, e sendo aquela comissão de parecer favorável ao prosseguimento do respectivo processo, importa nomear uma comissão de delimitação nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 468/71, de 5 de Novembro.

Manda o Governo, da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional e pelo Secretario Regional do Equipamento Social do Governo Regional da Madeira, que seja nomeada uma comissão de delimitação para aquele efeito, com a seguinte constituição:

Presidente - um representante do Ministério da Defesa Nacional a designar pela Direcção-Geral da Autoridade Marítima.

Vogais:

Um representante da Secretaria Regional do Equipamento Social do Governo Regional da Madeira a designar pelo Secretário Regional.

O requerente ou um seu representante.

17 de Abril de 2008. - Pelo Ministro da Defesa Nacional, o Chefe do Estado-Maior da Armada, Fernando José Ribeiro de Melo Gomes, almirante. - O Secretário Regional do Equipamento Social do Governo Regional da Madeira, Luís Manuel dos Santos Costa.