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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 817/74
Portaria n.º 817/74, de 17 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Manda lançar em circulação uma emissão extraordinária de selos comemorativa do Movimento das Forças Armadas de 25 de Abril
TEXTO
Portaria n.º 817/74
de 17 de Dezembro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado dos Transportes e Comunicações, que, ao abrigo das disposições do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 42417, de 27 de Julho de 1959, seja lançada em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão extraordinária de selos comemorativa do Movimento das Forças Armadas de 25 de Abril, com as dimensões de 40,5 mm x 28,3 mm, denteado 12, nas taxas, cores e quantidades seguintes:
1$50 - vermelho e cinzento ... 9000000
3$50 - verde e cinzento ... 1000000
5$00 - violeta e cinzento ... 1000000
Ministério do Equipamento Social e do Ambiente, 11 de Dezembro de 1974. - O Secretário de Estado dos Transportes e Comunicações, Manuel Branco Ferreira Lima.