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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 818/74, de 17 de dezembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Autoriza a Câmara Municipal do Porto a contrair um empréstimo no montante de 81000 contos, destinado à cobertura do deficit de tesouraria dos Serviços de Transportes Colectivos do Porto
TEXTO
Portaria n.º 818/74
de 17 de Dezembro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças, autorizar a Câmara Municipal do Porto a contrair na Caixa Geral de Depósitos um empréstimo no montante de 81000 contos, destinado à cobertura do deficit de tesouraria dos Serviços de Transportes Colectivos do Porto.
Fica também autorizada a consignar aos encargos do empréstimo a receita proveniente dos adicionais às contribuições directas do Estado.
As restantes cláusulas e condições da operação serão acordadas entre aquele corpo administrativo e a Caixa.
Ministério das Finanças, 16 de Dezembro de 1974. - Pelo Ministro das Finanças, António de Seixas da Costa Leal, Secretário de Estado do Orçamento.