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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 818/89, de 15 de setembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Altera a Portaria n.º 222/89, de 17 de Março, que aplica o orçamento cambial para 1989 a várias entidades da administração local
TEXTO
Portaria n.º 818/89
de 15 de Setembro
Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território, ao abrigo do n.º 3.º da Portaria n.º 222/89, de 17 de Março, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 64, de 17 de Março de 1989, que o disposto no Decreto-Lei n.º 136/87, de 19 de Março, seja alargado às seguintes entidades da administração local:
Câmara Municipal da Moita;
Serviços Municipalizados de Vila Nova de Cerveira.
Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território.
Assinada em 1 de Setembro de 1989.
O Ministro das Finanças, Miguel José Ribeiro Cadilhe. - O Ministro do Planeamento e da Administração do Território, Luís Francisco Valente de Oliveira.