Portaria n.º 82/2026/2, de 19 de fevereiro

Portaria n.º 82/2026/2

A Unidade Local de Saúde de Matosinhos, E. P. E., identificou a necessidade de adquirir reagentes para CORELAB, com colocação de equipamentos, em regime de contra consumo, pelo prazo de 60 meses, prevendo uma despesa no montante máximo de 8 785 429,04 € (oito milhões setecentos e oitenta e cinco mil quatrocentos e vinte e nove euros e quatro cêntimos), a que acresce o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) à taxa legal em vigor, a realizar nos anos económicos de 2026, de 2027, de 2028, de 2029, de 2030 e de 2031.

Assim:

Manda o Governo, pelo Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento e pelo Secretário de Estado da Gestão da Saúde, no uso da competência delegada na alínea g) do n.º 2 do Despacho n.º 9578/2025, de 12 de agosto, e ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte:

1 - Fica a Unidade Local de Saúde de Matosinhos, E. P. E., autorizada a assumir um encargo plurianual até ao montante de 8 785 429,04 EUR (oito milhões setecentos e oitenta e cinco mil quatrocentos e vinte e nove euros e quatro cêntimos), a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de reagentes para CORELAB, com colocação de equipamentos em regime de contra consumo.

2 - Os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias:

2026: 1 317 814,35 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;

2027: 1 757 085,81 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;

2028: 1 757 085,81 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;

2029: 1 757 085,81 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;

2030: 1 757 085,81 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;

2031: 439 271,45 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;

3 - A importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior.

4 - Os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas a inscrever no orçamento da Unidade Local de Saúde de Matosinhos, E. P. E.

5 - A presente portaria produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.

11 de fevereiro de 2026. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, José Maria Gonçalves Pereira Brandão de Brito. - 12 de fevereiro de 2026. - O Secretário de Estado da Gestão da Saúde, Francisco Nuno Rocha Gonçalves.

319964207