Portaria n.º 823/2007, de 31 de julho

Portaria n.º 823/2007

de 31 de Julho

O Decreto Regulamentar n.º 78/2007, de 30 de Julho, definiu a missão, atribuições e tipo de organização interna da Inspecção-Geral dos Serviços de Justiça (IGSJ). Importa agora fixar a dotação máxima de chefes de equipas multidisciplinares.

Assim:

Ao abrigo do n.º 3 do artigo 22.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de Janeiro:

Manda o Governo, pelo Ministro da Justiça, o seguinte:

Artigo 1.º

Chefes de equipas multidisciplinares

É fixada em três a dotação máxima de chefes de equipas multidisciplinares.

Artigo 2.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no 1.º dia do mês seguinte ao da sua publicação.

O Ministro da Justiça, Alberto Bernardes Costa, em 4 de Julho de 2007.