Diário da República n.º 146/2007, Série I de 2007-07-31

Aprova o regime jurídico da actividade de inspecção da administração directa e indirecta do Estado

Fixa a dotação máxima de chefes de equipas multidisciplinares da Inspecção-Geral Diplomática e Consular

Estabelece a estrutura nuclear da Direcção-Geral do Tesouro e Finanças e as competências das respectivas unidades orgânicas e fixa o limite máximo de unidades orgânicas flexíveis. Revoga a Portaria n.º 347/2007, de 30 de Março

Estabelece a estrutura nuclear da Inspecção-Geral dos Serviços de Justiça e as competências das respectivas unidades orgânicas

Estabelece a estrutura nuclear da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica e as competências das respectivas unidades orgânicas

Estabelece a estrutura nuclear da Inspecção-Geral das Actividades Culturais e as competências das respectivas unidades orgânicas

Fixa a dotação máxima de chefes de equipas multidisciplinares da Inspecção-Geral dos Serviços de Justiça

Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis e a dotação máxima de chefes de equipas multidisciplinares da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica

Fixa a dotação máxima de chefes de equipas multidisciplinares da Inspecção-Geral da Agricultura e das Pescas

Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis e a dotação máxima de chefes de equipas multidisciplinares da Inspecção-Geral do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis e a dotação máxima de chefes de equipas multidisciplinares da Inspecção Geral das Actividades em Saúde