Portaria n.º 829/2019, de 10 de dezembro

Portaria n.º 829/2019

O Hospital do Espírito Santo de Évora, E. P. E., necessita de proceder à aquisição de dispositivos médicos - laparoscopia, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, pelo é que necessário a autorização para a assunção de compromissos plurianuais.

Assim:

Manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Orçamento e pela Secretária de Estado Adjunta e da Saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte:

1 - Fica o Hospital do Espírito Santo de Évora, E. P. E., autorizado a assumir um encargo até ao montante de 232.001,60 (euro) (duzentos e trinta e dois mil e um euros e sessenta cêntimos), a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de dispositivos médicos - laparoscopia.

2 - Os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias:

2019 - 116.000,80(euro), a que acresce IVA à taxa em vigor;

2020 - 116.000,80(euro), a que acresce IVA à taxa em vigor.

3 - A importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior.

4 - Os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do Hospital do Espírito Santo de Évora, E. P. E.

2 de dezembro de 2019. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão. - 15 de novembro de 2019. - A Secretária de Estado Adjunta e da Saúde, Jamila Bárbara Madeira e Madeira.

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