Portaria n.º 829/2021, de 30 de dezembro

Portaria n.º 829/2021

Considerando que a Parque Escolar, E. P. E., tem necessidade de contratar a empreitada de substituição das redes hidráulicas da Escola Secundária de Amora, no Seixal;

Considerando que a Parque Escolar, E. P. E., foi integrada no setor público administrativo, equiparada a serviço e fundo autónomo e assumiu a natureza de Entidade Pública Reclassificada, nos termos do n.º 5 do artigo 2.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, Lei de Enquadramento Orçamental, na redação dada pela Lei n.º 22/2011, de 20 de maio, passando a estar listada no anexo i da Circular, série A, n.º 1367, de 1 de agosto de 2011, da Direção-Geral do Orçamento;

Considerando que o contrato relativo à empreitada de substituição das redes hidráulicas da Escola Secundária de Amora, no Seixal, tem execução financeira plurianual, dependendo a assunção da respetiva despesa de autorização prévia conjunta dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e da tutela, nos termos do disposto nas alíneas b) do artigo 3.º e a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro;

Considerando que o procedimento em apreço terá um encargo máximo de (euro) 167 132,15 (cento e sessenta e sete mil, cento e trinta e dois euros e quinze cêntimos), não incluindo o IVA;

Considerando que os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato terão lugar integralmente no ano económico de 2022;

Nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, e nos n.os 1 e 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, manda o Governo, pelo Ministro da Educação e pela Secretária de Estado do Orçamento, o seguinte:

1 - Fica a Parque Escolar, E. P. E., autorizada a assumir os encargos relativos ao contrato de empreitada de substituição das redes hidráulicas da Escola Secundária de Amora, no Seixal, até ao montante global de (euro) 167 132,15 (cento e sessenta e sete mil, cento e trinta e dois euros e quinze cêntimos), não incluindo o IVA.

2 - Os encargos financeiros resultantes da execução do presente contrato ocorrem integralmente no ano económico de 2022 e serão satisfeitos por verbas adequadas inscritas no orçamento da Parque Escolar, E. P. E.

3 - A presente portaria produz efeitos na data da sua assinatura.

21 de dezembro de 2021. - O Ministro da Educação, Tiago Brandão Rodrigues. - A Secretária de Estado do Orçamento, Cláudia Joaquim.

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