Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 83/79, de 15 de fevereiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Revoga a Portaria n.º 684/75, de 21 de Novembro, que expropria o prédio rústico denominado «Quinta da Vargem e Anexos», sito nas freguesias de Unhais da Serra e Erada
TEXTO
Portaria n.º 83/79
de 15 de Fevereiro
A Quinta da Vargem e Anexos, sita nas freguesias de Unhais da Serra e Erada, foi expropriada pela Portaria n.º 684/75, de 21 de Novembro.
Verifica-se que o referido prédio rústico, de acordo com o Decreto-Lei n.º 236-B/76, se encontra fora da zona de intervenção da Reforma Agrária.
Nestes termos, determino:
Que seja revogada a Portaria n.º 684/75, de 21 de Novembro, no tocante ao prédio rústico denominado «Quinta da Vargem e Anexos», sito nas freguesias de Unhais da Serra e Erada, propriedade de Manuel Fernandes Almeida Garrett.
Ministério da Agricultura e Pescas, 30 de Janeiro de 1979. - O Ministro da Agricultura e Pescas, Apolinário José Barbosa da Cruz Vaz Portugal.