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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 831/94, de 17 de setembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Renova, pelo período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa das Herdades de Conjeito, Monte da Quinta, Courela de Atalaia e Baldio, situada na freguesia de Nossa Senhora da Conceição, município do Alandroal, concedida ao Clube de Caçadores dos Orvalhos
TEXTO
Portaria n.º 831/94
de 17 de Setembro
Com fundamento no disposto nos artigos 81.º e 83.º do Decreto-Lei n.º 251/92, de 12 de Novembro;
Ouvido o Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, que seja renovada, pelo presente diploma, pelo período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa das Herdades de Conjeito, Monte da Quinta, Courela da Atalaia e Baldio, situada na freguesia de Nossa Senhora da Conceição, município do Alandroal (processo n.º 5-1F), concedida ao Clube de Caçadores dos Orvalhos pela Portaria n.º 640/88, de 18 de Setembro, mantendo-se integralmente as disposições constantes desse diploma, com excepção do disposto no n.º 8.º, cuja renovação da concessão será feita nos termos do artigo 83.º do Decreto-Lei n.º 251/92, de 12 de Novembro.
Ministério da Agricultura.
Assinada em 9 de Setembro de 1994.
Pelo Ministro da Agricultura, Álvaro dos Santos Amaro, Secretário de Estado da Agricultura.