Diário da República n.º 216/1994, Série I-B de 1994-09-17

Transfere a zona de acção da localidade de Almeirim, no distrito de Santarém, da Polícia de Segurança Pública para a exclusiva responsabilidade da Guarda Nacional Republicana

Cria no quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura do Algarve um lugar de técnico superior principal da carreira de técnico superior de biblioteca e documentação, a extinguir quando vagar

Cria no quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura do Algarve um lugar de assessor principal da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar

Altera o quadro de pessoal do Hospital do Visconde de Salreu

Cria no quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo um lugar de técnico superior principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar

Estabelece normas relativas à assistência dos Estados membros à Comissão da Comunidade Europeia e à sua cooperação na análise científica de questões relacionadas com os produtos alimentares

Cria a Comissão de Protecção de Menores da Comarca de Rio Maior

Cria a Comissão de Protecção de Menores da Comarca de Povoação

Cria a Comissão de Protecção de Menores da Comarca de São Roque do Pico

Cria a Comissão de Protecção de Menores da Comarca de Santa Cruz das Flores

Renova, pelo período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa das Herdades de Conjeito, Monte da Quinta, Courela de Atalaia e Baldio, situada na freguesia de Nossa Senhora da Conceição, município do Alandroal, concedida ao Clube de Caçadores dos Orvalhos

Fixa as taxas a pagar pelas concessões especiais de caça nas zonas de caça sociais da serra da Nogueira, Baceiro e lagoa de Santo André

Classifica provisoriamente as instituições e serviços do Serviço Nacional de Saúde (SNS), que detêm responsabilidades nacionais ou inter-regionais, para efeitos de aplicação do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 308/93, de 2 de Setembro

Define procedimentos administrativos necessários à publicação do Decreto-Lei n.º 329/93, de 25 de Setembro, que estabelece o regime de protecção na velhice e na invalidez dos beneficiários do regime geral de segurança social

Aprova o 1.º Orçamento Suplementar da Assembleia Legislativa Regional da Madeira para o ano de 1994