Despacho Normativo n.º 652/94, de 17 de setembro

Despacho Normativo n.º 652/94

Nos termos das disposições conjugadas do artigo 25.º da Lei n.º 30/86, de 27 de Agosto, e da Portaria n.º 640-C/94, de 15 de Julho, estabelecem-se as taxas a pagar pelas concessões de autorizações especiais de caça das zonas de caça sociais da serra da Nogueira, Baceiro e lagoa de Santo André:

Zonas de caça sociais da serra da Nogueira e do Baceiro

Tabela a que se refere o n.º 3.º da Portaria n.º 640-C/94, de 15 de Julho

1 - As taxas devidas pelos caçadores residentes nas freguesias dos municípios de Bragança, Macedo de Cavaleiros e Vinhais não incluídas na zona de caça social da serra da Nogueira e pelos caçadores residentes nas freguesias do município de Bragança não incluídas na zona de caça social do Baceiro, pela concessão de autorização especial de caça, são as seguintes:

Caça à perdiz e lebre de salto - 1000$00;

Caça ao coelho de salto - 1000$00;

Caça ao javali de batida ou montaria - 2500$00;

Caça ao javali à espera - 5000$00.

2 - As taxas devidas pelos restantes caçadores residentes em território nacional pela concessão de autorização especial de caça são as seguintes:

Caça à perdiz e lebre de salto - 2000$00;

Caça ao coelho de salto - 2000$00;

Caça ao javali de batida ou montaria - 5000$00;

Caça ao javali à espera - 5000$00.

Tabela a que se refere a alínea h) do n.º 10.º da Portaria n.º 640-C/94, de 15 de Julho

As taxas suplementares são as seguintes:

Comprimento das navalhas entre 4 cm e 6,5 cm - 7000$00;

Comprimento das navalhas entre 6,6 cm e 7,8 cm - 10000$00;

Comprimento das navalhas superior a 7,8 cm - 17000$00.

Tabela a que se refere a alínea i) do n.º 10.º da Portaria n.º 640-C/94, de 15 de Julho

As taxas eventuais são as seguintes:

Caça ao javali à espera:

Por cada tiro falhado - 1500$00;

Por cada animal ferido e não cobrado - 10000$00;

Por desobediência ao guia - 5000$00, acrescido do valor do respectivo troféu.

Zona de caça social da lagoa de Santo André

Tabela a que se refere o n.º 3.º a Portaria n.º 640-C/94, de 15 de Julho

A taxa devida pelos caçadores residentes em território nacional pela concessão de autorização especial para a caça aos patos e galeirões à espera e de barco é de 2500$00.

Ministério da Agricultura, 18 de Agosto de 1994. - Pelo Ministro da Agricultura, Álvaro dos Santos Amaro, Secretário de Estado da Agricultura.