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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 833/2023, de 18 de dezembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Autoriza o Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia/Espinho, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à celebração do contrato de prestação de serviços de empreitada de reabilitação da cobertura do Pavilhão Masculino
TEXTO
Portaria n.º 833/2023
O Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia/Espinho, E. P. E., necessitou de proceder à celebração do contrato de empreitada de reabilitação da cobertura do Pavilhão Masculino.
Verificando-se que o encargo terá execução em mais que um ano económico, o que, inicialmente, não estava previsto, torna-se necessária a obtenção da autorização de assunção de compromisso plurianual.
Assim:
Manda o Governo, pela Secretária de Estado do Orçamento e pelo Secretário de Estado da Saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte:
1 - Fica o Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia/Espinho, E. P. E., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 286 715,00 EUR (duzentos e oitenta e seis mil setecentos e quinze euros), a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à celebração do contrato de prestação de serviços de empreitada de reabilitação da cobertura do Pavilhão Masculino, no Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia.
2 - Os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias:
2022: 162 526,00 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;
2023: 124 189,00 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor.
3 - Os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia/Espinho, E. P. E.
4 - A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo efeitos reportados a 27 de junho de 2022.
4 de dezembro de 2023. - A Secretária de Estado do Orçamento, Sofia Alves de Aguiar Batalha. - 5 de dezembro de 2023. - O Secretário de Estado da Saúde, Ricardo Jorge Almeida Perdigão Seleiro Mestre.
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