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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 833/2024/2, de 25 de novembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Autoriza a Unidade Local de Saúde da Guarda, E. P. E., a assumir um encargo plurianual para a aquisição de reagentes de deteção de Influenza A, Influenza B, RSV e SARS CoV-2, por PCR, com colocação de equipamento ― POCT.
TEXTO
Portaria n.º 833/2024/2
A Unidade Local de Saúde da Guarda, E. P. E., necessita de proceder à aquisição de reagentes deteção de Influenza A, Influenza B, RSV e SARS CoV-2, por PCR, com colocação de equipamento - POCT para um período de 36 meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual.
Assim:
Manda o Governo, pelo Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento e pela Secretária de Estado da Gestão da Saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, na sua atual redação, no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte:
1 - Fica a Unidade Local de Saúde da Guarda, E. P. E., autorizada a assumir um encargo plurianual até ao montante de 324 000,00 EUR (trezentos e vinte e quatro mil euros), ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de reagentes deteção de Influenza A, Influenza B, RSV e SARS CoV-2, por PCR, com colocação de equipamento - POCT.
2 - Os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias:
2024: 63 000,00 EUR, ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor;
2025: 108 000,00 EUR, ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor;
2026: 108 000,00 EUR, ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor;
2027: 45 000,00 EUR, ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor.
3 - Os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas inscritas e a inscrever na Unidade Local de Saúde da Guarda, E. P. E.
4 - A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
17 de novembro de 2024. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, José Maria Gonçalves Pereira Brandão de Brito. - 18 de novembro de 2024. - A Secretária de Estado da Gestão da Saúde, Cristina Alexandra Rodrigues da Cruz Vaz Tomé.
318372601