Portaria n.º 834/2015, de 12 de novembro

Portaria n.º 834/2015

O Instituto Português de Oncologia de Lisboa Francisco Gentil, E. P. E. necessita proceder à aquisição de serviços e bens de higiene e limpeza celebrando para o efeito um contrato pelo período de 3 anos o que dá origem a encargos orçamentais em mais de um ano económico, pelo que é necessário a autorização de compromissos plurianuais.

Assim:

Manda o Governo, pelos Secretários de Estado Adjunto e do Orçamento e da Saúde ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, na sua atual redação e no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, o seguinte:

1 - Fica o Instituto Português de Oncologia de Lisboa Francisco Gentil, E. P. E., autorizado a assumir e a proceder à repartição de encargos, relativos ao contrato de aquisição de serviços e bens de higiene e limpeza, até ao montante máximo de (euro) 3.263.400,00 (três milhões duzentos e sessenta e três mil e quatrocentos euros), a que acresce o IVA à taxa legal em vigor.

2 - Os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias:

2016 - (euro) 1.087.800,00 a que acresce o IVA à taxa legal em vigor;

2017 - (euro) 1.087.800,00 a que acresce o IVA à taxa legal em vigor;

2018 - (euro) 1.087.800,00 a que acresce o IVA à taxa legal em vigor.

3 - A importância fixada para cada ano económico poderá ser acrescida do saldo apurado no ano anterior.

4 - Os encargos objeto da presente portaria serão satisfeitos por verbas adequadas do Instituto Português de Oncologia de Lisboa Francisco Gentil, E. P. E.

29 de outubro de 2015. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, Hélder Manuel Gomes dos Reis. - 13 de outubro de 2015. - O Secretário de Estado da Saúde, Manuel Ferreira Teixeira.

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