Portaria n.º 8376, de 4 de março

Torna extensiva a todos os militares em serviço dependente do Ministério, quer dos quadros metropolitanos, quer dos quadros coloniais, a doutrina dos decretos n.os 19805 e 20527 (reembôlso de descontos aos militares presos ou suspensos das suas funções quando ilibados de culpas)