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Ato Original
Análise Jurídica
Portaria n.º 838/74
de 28 de Dezembro
Manda o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 448/72, de 13 de Novembro, conjugado com o disposto na alínea c) do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 400/74, de 29 de Agosto, introduzir as seguintes alterações no orçamento privativo das forças navais de S. Tomé em vigor no ano de 1974:
Estado-Maior-General das Forças Armadas, 26 de Novembro de 1974. - O Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, Francisco da Costa Gomes.
Para ser publicada no Boletim Oficial de S. Tomé. - A. Almeida Santos.
