Portaria n.º 839/2021, de 30 de dezembro

Portaria n.º 839/2021

O Centro Hospitalar Universitário de São João, E. P. E., necessita de proceder à realização da empreitada de remodelação do K4 - CAM, celebrando para o efeito o respetivo contrato, com execução em ano económico diferente daquele em que tem lugar a abertura de procedimento, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual.

Assim:

Manda o Governo, pela Secretária de Estado do Orçamento e pelo Secretário de Estado da Saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte:

1 - Fica o Centro Hospitalar Universitário de São João, E. P. E., autorizado a assumir um encargo plurianual referente à empreitada de remodelação do K4 - CAM, até ao montante de 761 382,83 EUR (setecentos e sessenta e um mil, trezentos e oitenta e dois euros e oitenta e três cêntimos), a que acresce IVA à taxa legal em vigor.

2 - Os encargos resultantes do contrato não excedem, no ano económico de 2021, a importância de 761 382,83 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor.

3 - Os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas inscritas no orçamento do Centro Hospitalar Universitário de São João, E. P. E.

4 - A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

16 de dezembro de 2021. - A Secretária de Estado do Orçamento, Cláudia Joaquim. - 17 de dezembro de 2021. - O Secretário de Estado da Saúde, Diogo Luís Batalha Soeiro Serras Lopes.

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