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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 843/2023, de 19 de dezembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Autoriza o Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia/Espinho, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à empreitada de requalificação energética dos edifícios da Unidade I
TEXTO
Portaria n.º 843/2023
O Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia/Espinho, E. P. E., necessita de proceder à empreitada de requalificação energética dos edifícios da Unidade I do CHVNG/E, E. P. E. - Sistema Solar Térmico, celebrando para o efeito o respetivo contrato, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual.
Assim:
Manda o Governo, pela Secretária de Estado do Orçamento e pelo Secretário de Estado da Saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte:
1 - Fica o Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia/Espinho, E. P. E., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 717 431,75 EUR (setecentos e dezassete mil, quatrocentos e trinta e um euros e setenta e cinco cêntimos), ao qual acresce o valor do IVA à taxa legal em vigor, referente à empreitada de requalificação energética dos edifícios da Unidade I do CHVNG/E, E. P. E. - Sistema Solar Térmico.
2 - Os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias:
2021: 23 532,98 EUR, acrescido do IVA à taxa legal em vigor;
2022: 107 430 EUR, acrescido do IVA à taxa legal em vigor;
2023: 586 468,77 EUR, acrescido do IVA à taxa legal em vigor.
3 - A importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior.
4 - Os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia/Espinho, E. P. E.
5 - A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo efeitos reportados a 1 de outubro de 2021.
4 de dezembro de 2023. - A Secretária de Estado do Orçamento, Sofia Alves de Aguiar Batalha. - 5 de dezembro de 2023. - O Secretário de Estado da Saúde, Ricardo Jorge Almeida Perdigão Seleiro Mestre.
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