Portaria n.º 845/2013, de 3 de dezembro

Portaria n.º 845/2013

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros de Estado e dos Negócios Estrangeiros e da Defesa Nacional, por proposta do General Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, nos termos dos artigos 1.º, 2.º, 3.º, 8.º, 9.º e n.º 1 do artigo 10.º, do Decreto-Lei n.º 56/81, de 31 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 232/2002, de 2 de novembro e pela Lei n.º 55-A/2010 de 31 de dezembro, e da Portaria n.º 1001/99, de 10 de novembro, com a nova redação que lhe foi dada pelas Portarias n.os 1108/2000, de 27 de novembro, 743/2004, de 30 de junho e 117/2010, de 02 de fevereiro de 2010, nomear o tenente-coronel ADMAER (077214-D) António Manuel Marques da Silva para o cargo de "Adido de Defesa" junto da Embaixada de Portugal em Argel, na República Democrática e Popular da Argélia, acumulando com idênticas funções em Trípoli, República da Líbia, em substituição do coronel de cavalaria (05592279) José Maria Rebocho Pais de Paula Santos, que fica exonerado do referido cargo pela presente portaria na data em que o militar agora nomeado assuma funções.

Nos termos do n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 56/81, de 31 de março, a duração normal da missão de serviço correspondente ao exercício deste cargo é de três anos, sem prejuízo da antecipação do seu termo pela ocorrência de facto superveniente que obste o decurso normal da mesma.

A presente portaria produz efeitos a partir de 29 de junho de 2013 e revoga a portaria n.º 495/2013, de 07 de junho, publicada no Diário da República n.º 140, de 23 de julho de 2013. (Isenta de visto do Tribunal de Contas.)

1 de novembro de 2013. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete. - O Ministro da Defesa Nacional, José Pedro Correia de Aguiar-Branco.

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